Termos e Condições de Uso da 88pr

1 Definições e Partes

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os seguintes significados:

• "88pr" ou "Plataforma": refere-se ao website https://88pr.cam, seus subdomínios, aplicativos móveis e quaisquer serviços digitais associados operados pela entidade gestora da marca 88pr.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que se cadastre ou utilize os serviços da plataforma 88pr, independentemente de sua localização geográfica, desde que resida em jurisdição onde o uso da plataforma seja permitido.
• "Conta": o cadastro individual do Usuário na plataforma 88pr, acessado mediante credenciais pessoais e intransferíveis.
• "Saldo Real": valores monetários em Reais Brasileiros (R$) depositados pelo Usuário na Conta para fins de apostas e jogos.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela 88pr ao Usuário, sujeitos a termos e condições específicos de cada promoção.
• "Rollover" ou "Requisito de Aposta": número de vezes pelo qual o valor do bônus (ou bônus mais depósito, conforme especificado) deve ser apostado antes que qualquer saque dos ganhos provenientes do bônus seja liberado.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação aplicável antes da liberação de saques ou em qualquer momento a critério da 88pr.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BCB).

2 Aceitação dos Termos

O acesso e uso da plataforma 88pr implica a aceitação plena, irrevogável e incondicional destes Termos e Condições, bem como de todos os demais documentos incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

A aceitação se formaliza no momento em que o Usuário:

• Conclui o processo de cadastro e marca a caixa de confirmação de leitura e aceite destes Termos;
• Realiza o primeiro acesso à Conta após qualquer atualização destes Termos, quando notificado;
• Efetua qualquer depósito, aposta ou utiliza qualquer funcionalidade da plataforma.

Caso o Usuário seja menor de 18 (dezoito) anos, a aceitação destes Termos é expressamente vedada. A 88pr adota medidas técnicas e procedimentais para impedir o acesso de menores à plataforma, conforme exigido pela legislação brasileira.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 88pr, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em território brasileiro ou em jurisdição onde o uso de plataformas de apostas online seja legalmente permitido;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou parente de primeiro grau de funcionários ou sócios da 88pr ou de seus parceiros diretos;
• Não estar em regime de autoexclusão ativo em qualquer plataforma de jogo, incluindo o cadastro nacional de autoexclusão (RENAJUD/SPA, quando aplicável);
• Ter plena capacidade civil para a prática de atos jurídicos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

3.2 Processo de Cadastro

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. O fornecimento de informações falsas ou incompletas poderá resultar no encerramento imediato da Conta e no bloqueio de saques pendentes, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) Conta ativa na plataforma 88pr. A abertura de múltiplas contas por um mesmo indivíduo — identificado por CPF, endereço IP, dispositivo, dados bancários ou qualquer outro identificador — constitui violação grave destes Termos e implicará o bloqueio de todas as contas envolvidas.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se fortemente a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) disponível no painel de segurança. A 88pr não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento voluntário ou negligente de credenciais pelo Usuário.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 88pr poderá solicitar a verificação de identidade do Usuário a qualquer momento, especialmente:

• Antes da liberação do primeiro saque;
• Quando o volume acumulado de saques ultrapassar R$ 2.000,00 em qualquer período de 30 dias;
• Em caso de atividade suspeita ou inconsistência nas informações cadastrais;
• Por determinação regulatória ou judicial.

Os documentos habitualmente solicitados incluem: documento de identidade com foto (RG ou CNH), comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias e, em alguns casos, comprovante de origem dos fundos depositados.

A recusa em fornecer a documentação solicitada dentro do prazo de 14 (quatorze) dias corridos poderá resultar no bloqueio temporário ou definitivo da Conta, conforme a gravidade da situação e as obrigações regulatórias aplicáveis.

5 Depósitos e Saques

5.1 Depósitos

A 88pr aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, e cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósito máximo diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo ser ajustado mediante solicitação justificada ao suporte;
• Depósitos via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via boleto bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• A 88pr não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.2 Saques

O Usuário poderá solicitar saque dos valores disponíveis em Saldo Real a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saque máximo por transação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
• Saque máximo mensal: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), salvo para contas VIP Diamante Negro, onde limites diferenciados se aplicam;
• Saques via Pix são processados em até 30 segundos após aprovação, 24h/7dias;
• A chave Pix utilizada para saque deve estar vinculada ao CPF cadastrado na plataforma;
• Saques por outros métodos podem levar de 1 a 5 dias úteis, dependendo do método e do banco.

5.3 Recusa de Pagamentos

A 88pr poderá recusar depósitos ou saques nas seguintes circunstâncias: suspeita de atividade fraudulenta, violação destes Termos, pendências no processo KYC, ou por determinação de autoridade competente. Nesses casos, o Usuário será notificado por e-mail no prazo de 48 horas úteis.

6 Bônus e Promoções

A 88pr oferece periodicamente promoções, bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras ofertas especiais. Cada promoção possui seus próprios Termos e Condições específicos, disponíveis na página da respectiva oferta. As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os bônus, salvo indicação expressa em contrário:

• Bônus são concedidos em Saldo Bônus e não podem ser sacados diretamente — apenas os eventuais ganhos obtidos com o Saldo Bônus, após cumprimento do rollover, são convertíveis em Saldo Real;
• O rollover padrão da 88pr é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo especificação diferente na promoção;
• Apostas em jogos de mesa (bacará, roleta, blackjack) e apostas ao vivo contribuem, em regra, com apenas 10% para o cumprimento do rollover;
• Apostas canceladas, nulas ou apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) não contribuem para o rollover de bônus de apostas esportivas;
• Os bônus possuem prazo de validade especificado em cada promoção — bônus não utilizados ou rollovers não cumpridos dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• É vedada a criação de múltiplas contas com o objetivo de resgatar bônus de boas-vindas ou qualquer outra promoção mais de uma vez;
• A 88pr reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção mediante aviso prévio de 48 horas, exceto em casos de abuso comprovado, quando a ação pode ser imediata.

7 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da 88pr opera sob as seguintes regras gerais:

7.1 Regras Gerais de Apostas

• Todas as apostas são definitivas após confirmação pelo sistema — não há cancelamento de apostas após a confirmação, exceto em caso de erro técnico comprovado da plataforma;
• A 88pr reserva-se o direito de suspender mercados, corrigir odds incorretas (erros tipográficos ou sistêmicos) e anular apostas realizadas com odds manifestamente erradas, com reembolso integral do valor apostado;
• Apostas em eventos cujo resultado seja conhecido no momento da aposta serão anuladas e os valores reembolsados;
• Em caso de suspensão, adiamento ou cancelamento de evento esportivo, as regras específicas do esporte e do mercado definirão o tratamento da aposta;
• Partidas de futebol suspensas após 90 minutos de jogo regulamentar são consideradas concluídas para fins de apostas em resultado final (1X2).

7.2 Apostas ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão de dados esportivos. A 88pr não se responsabiliza por diferenças entre o estado real do jogo e as informações exibidas no momento da aposta, desde que tais diferenças decorram de latência de fonte de dados terceirizada. O Usuário assume integralmente o risco associado às apostas ao vivo.

7.3 Limites de Apostas

Os limites mínimos e máximos de apostas variam por esporte, mercado, evento e nível de conta. A 88pr reserva-se o direito de ajustar limites individuais de Usuários sem aviso prévio, especialmente em casos de apostas consistentemente vencedoras em mercados específicos.

8 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponibilizados na plataforma 88pr são fornecidos por provedores terceirizados certificados internacionalmente (incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Microgaming e NetEnt, entre outros). As regras específicas de cada jogo são definidas pelo respectivo provedor e estão disponíveis na interface do jogo.

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados;
• Os RTPs (Retorno ao Jogador) de cada jogo estão disponíveis na ficha técnica do respectivo título;
• Em caso de desconexão durante uma rodada de jogo, a sessão será retomada ou encerrada conforme as regras do provedor — a 88pr não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções de internet do lado do Usuário;
• Jackpots progressivos são pagos integralmente pelo provedor do jogo, de acordo com suas próprias regras e condições;
• A 88pr não manipula resultados de jogos — todos os resultados são determinados exclusivamente pelo RNG do provedor certificado.

9 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 88pr de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades da plataforma — qualquer bug identificado deve ser reportado imediatamente ao suporte;
• Praticar ou tentar praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Abrir múltiplas contas ou compartilhar a Conta com terceiros;
• Realizar apostas coordenadas (syndication) com o objetivo de explorar promoções ou distorcer resultados de mercado;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização para acessar a plataforma a partir de jurisdições proibidas;
• Fazer chargeback de depósitos junto a instituições financeiras de forma fraudulenta após utilizar os fundos em apostas ou jogos.

A identificação de qualquer das condutas acima poderá resultar em: suspensão imediata da Conta, cancelamento de bônus e ganhos obtidos de forma irregular, bloqueio de saques e encaminhamento do caso às autoridades competentes, incluindo a SPA e o Banco Central do Brasil.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento a Pedido do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, todos os saques pendentes de Saldo Real serão processados. Saldos Bônus não utilizados serão cancelados sem reembolso. O prazo para encerramento completo é de até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação.

10.2 Encerramento por Iniciativa da 88pr

A 88pr reserva-se o direito de suspender ou encerrar definitivamente qualquer Conta, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nos casos de: violação destes Termos, fraude comprovada, atividade criminosa suspeita, ou por determinação de autoridade regulatória ou judicial. Nessas hipóteses, o Saldo Real disponível poderá ser retido por até 90 (noventa) dias para fins de investigação, sendo devolvido ao Usuário se não houver comprovação de irregularidade.

10.3 Autoexclusão

O Usuário que sentir que o jogo está se tornando um problema pode solicitar autoexclusão temporária (7, 30, 90 ou 180 dias) ou permanente. Mais detalhes estão disponíveis em nossa página de Jogo Responsável.

11 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 88pr é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

De forma resumida, a 88pr:

• Coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais;
• Não vende, não aluga e não compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais sem o consentimento expresso do Usuário;
• Adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou vazamento;
• Garante ao Usuário os direitos previstos na LGPD: acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão dos dados, conforme aplicável.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 88pr não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, que são inerentes à natureza do entretenimento com risco;
• Interrupções temporárias de serviço por razões de manutenção programada ou emergencial, desde que comunicadas com antecedência razoável quando possível;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais de qualquer natureza;
• Falhas em serviços de terceiros (provedores de jogos, processadores de pagamento, redes de telecomunicação) que impactem a disponibilidade da plataforma;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 88pr perante um Usuário, por qualquer causa ou conjunto de causas, excederá o valor total depositado pelo respectivo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

13 Jogo Responsável

A 88pr acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento — nunca uma fonte de problemas financeiros ou pessoais. Disponibilizamos um conjunto completo de ferramentas de jogo responsável acessíveis diretamente no painel do Usuário:

• Limites de depósito diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda para controle de gastos em períodos determinados;
• Limites de sessão e lembretes automáticos de tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária (7, 30, 90 ou 180 dias) ou permanente;
• Autoteste de comportamento de jogo baseado em questionários validados internacionalmente.

Para informações completas e acesso às ferramentas, visite nossa página de Jogo Responsável. Em caso de crise, o Usuário pode também contactar o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188 ou acessar o site cvv.org.br.

14 Alterações dos Termos

A 88pr reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada nesta página com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, exceto quando decorrentes de exigências regulatórias de cumprimento imediato.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento da Conta conforme previsto na Cláusula 10.1 deste documento.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde aplicável.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes concordam em buscar, preferencialmente, a resolução amigável de litígios antes de recorrer ao Poder Judiciário.